A quem se aplica? Empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL e MEI.

 

Publicada a Lei Complementar n. 162 em 06/04/2018 no Diário Oficial, aprovando o PERT-SN (Regime Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL).

Poderão ser parcelados e/ou renegociados débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017, da seguinte forma:

Condição: Pagamento de 5% da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais, e o restante:

· Liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% nos juros, 70% na multa e 100% dos encargos legais;

· Parcelado em 145 parcelas, com redução de 80% nos juros, 50% na multa e 100% dos encargos legais;

· Parcelado em 175 parcelas, em parcela única, com redução de 50% nos juros, 25% na multa e 100% dos encargos legais.

O valor da parcela mínima mensal é de R$ 300,00, exceto para os MEI (Micro Empreendedores Individuais), que terão o valor definido por Resolução específica.

Outras regras, como também a data de inicio dos pedidos, ainda serão publicadas em regulamentação.

Para retirar dúvidas ou demais esclarecimentos, entrar em contato com nosso canal de atendimento online da ACIPI: acipi@acipi.org.br

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