Diferencial de alíquotas nas vendas para consumidor final de outros Estados possuem novos percentuais de repasse de ICMS para 2019

Assuntos Jurídicos – Boletim de Notícias

Diferencial de alíquotas nas vendas para consumidor final de outros Estados possuem novos percentuais de repasse de ICMS para 2019

A quem se aplica? Empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Lucro Real com venda para fora do Estado (habitual no e-commerce). Não aplicável nas empresas do SIMPLES NACIONAL e para PRESTADORES DE SERVIÇOS.

Toda empresa, exceto a optante pelo SIMPLES NACIONAL, que execute venda para consumidor final (não contribuinte do ICMS) localizado em outro Estado, deverá recolher o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual integralmente (100%) para o Estado de destino da mercadoria. Em 2018 a proporção aplicada foi de 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem.

É importante ressaltar que tais valores devem ser informados na nota fiscal eletrônica, demandando assim o ajuste necessário de sistema para o novo cálculo.

Base legal: EC 87/2015

Para retirar dúvidas ou demais esclarecimentos, entrar em contato com nosso canal de atendimento online da ACIPI: acipi@acipi.org.br

Pinhais, 08 de janeiro de 2019.

Rodrigo Mottin

Diretor de Assuntos Jurídicos